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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSULTORIA JURÍDICA

DESPACHO Nº 35397/2021-MMA

Assunto: Encaminhamento do Processo nº 02000.005117/2021-48.

 

À Secretaria de Áreas Protegidas e Ecoturismo,

De ordem, encaminho o Presente Processo em atendimento ao que se pede no PARECER nº 00345/2021/CONJUR-MMA/CGU/AGU (0791571), e  Despacho de Aprovação.

Atenciosamente,


KAMILLA FARIA BARBOSA RODRIGUES
Chefe de Projeto II
 

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Kamilla Faria Barbosa Rodrigues, Chefe de Projeto II, em 01/10/2021, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0791572 e o código CRC 0AD726BD.

Referência: Processo nº 02000.005117/2021-48 SEI nº 0791572